A prefeitura lançou decreto com as atribuições e competências da CET-Rio, segue abaixo parte do Decreto e as Competências da Nossa Coordenadoria de Educação:
"PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o constante no processo administrativo nº 03/200.723/2021,
DECRETA:
Art.1º Ficam consolidadas as competências da Companhia de Engenharia de Tráfego, código 2951, na forma do Anexo que acompanha o presente Ato.
Art.2º As alterações organizacionais realizadas no presente Ato serão disponibilizadas para visualização pública através do endereço eletrônico http://sici.rio.rj.gov.br, após sua homologação.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 23 de abril de 2021; 457º ano da fundação da Cidade.
EDUARDO PAES"
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